Projeto · Câmara Municipal de Rio Grande/RS
Projeto de Lei de Vereador nº 141/2025
"Dispõe sobre a reserva às pessoas transexuais e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Município do Rio Grande."
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em27/08/2025
- AutorVereadora RegininhaPT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
"Dispõe sobre a reserva às pessoas transexuais e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Município do Rio Grande."
- Tipo
- Projeto de Lei de Vereador
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Grande/RS
- Autor
- Vereadora Regininha · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026