Projeto · Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Projeto de Lei nº 24/2025
Dispõe sobre as condições para o exercício da atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município de Manhuaçu, estabelece regras sobre as cobranças pelas plataformas, define requisitos para a utilização de veículos com até 15 anos de uso, proíbe a imposição de metas de trabalho aos motoristas, estabelece penalidades para o descumprimento da legislação, além de outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em11/03/2025
- AutorMarcelino de JesusPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre as condições para o exercício da atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município de Manhuaçu, estabelece regras sobre as cobranças pelas plataformas, define requisitos para a utilização de veículos com até 15 anos de uso, proíbe a imposição de metas de trabalho aos motoristas, estabelece penalidades para o descumprimento da legislação, além de outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
- Autor
- Marcelino de Jesus · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026