Projeto · Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 2/2026
Revoga o art. 9º, §1º, e o art. 10, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2025, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805287-05.2025.8.20.0000, e dá outras providências.
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Do que se trata
Revoga o art. 9º, §1º, e o art. 10, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2025, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805287-05.2025.8.20.0000, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
- Autor
- Glauber Bezerra · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026