Projeto · Câmara Municipal de Ibiúna/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública; e dá outras providências"
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Do que se trata
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública; e dá outras providências"
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Ibiúna/SP
- Autor
- Lucas Pires · MISSÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026