Projeto · Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR
CARECONE - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1/2026
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em08/05/2026
- AutorLAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONEMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
- Tipo
- CARECONE - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR
- Autor
- LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026