Projeto · Câmara Municipal de Barra do Piraí/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 232/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros aos estudantes da rede privada de ensino pertencentes a famílias de baixa renda no Município de Barra do Piraí, estabelece diretrizes para controle via bilhetagem eletrônica, previsão de custeio e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, e dá outras providências
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Do que se trata
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros aos estudantes da rede privada de ensino pertencentes a famílias de baixa renda no Município de Barra do Piraí, estabelece diretrizes para controle via bilhetagem eletrônica, previsão de custeio e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Barra do Piraí/RJ
- Autor
- João Paulo · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026