Projeto · Câmara Municipal de Mococa/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025
Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do comércio de sucatas, ferro-velho, artigos eletrodomésticos, celulares e demais materiais usados no âmbito do município de Mococa, com o objetivo de controlar a identificação dos vendedores e compradores, garantir a comprovação da procedência dos itens, coibir a receptação de materiais de origem ilícita e fortalecer a segurança patrimonial em todo o território municipal.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do comércio de sucatas, ferro-velho, artigos eletrodomésticos, celulares e demais materiais usados no âmbito do município de Mococa, com o objetivo de controlar a identificação dos vendedores e compradores, garantir a comprovação da procedência dos itens, coibir a receptação de materiais de origem ilícita e fortalecer a segurança patrimonial em todo o território municipal.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Mococa/SP
- Autor
- Thiago José Colpani · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026