Projeto · Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2026
"Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências."
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
"Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
- Autor
- Arnaldo da Identidade · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026