Projeto · Câmara Municipal de Registro/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025
Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos, empregos ou função, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em24/02/2025
- AutorAMARILDO SIMONIPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos, empregos ou função, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Registro/SP
- Autor
- AMARILDO SIMONI · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
24/03/2025 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026