Projeto · Câmara Municipal de Sabará/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025
Dispõe sobre a aceitação, pela rede Pública municipal de saúde, de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada legalmente habilitados, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em15/09/2025
- AutorHamilton AlvesPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a aceitação, pela rede Pública municipal de saúde, de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada legalmente habilitados, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Sabará/MG
- Autor
- Hamilton Alves · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026