Projeto · Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026
Dispõe sobre a ordenação do uso da orla marítima do município de Mangaratiba e proíbe a prática de pesca com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento territorial.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em19/03/2026
- AutorNilton SantiagoPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a ordenação do uso da orla marítima do município de Mangaratiba e proíbe a prática de pesca com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento territorial.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
- Autor
- Nilton Santiago · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
20/04/2026 · Aprovado em 2ª votação
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026