Projeto · Câmara Municipal de Timóteo/MG
Projeto de Lei nº 4759/2026
Dispõe sobre mecanismos de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços de saúde no âmbito do Município e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre mecanismos de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços de saúde no âmbito do Município e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Timóteo/MG
- Autor
- Dr. Lair Bueno · SOLIDARIEDADE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026