Projeto · Câmara Municipal de Timóteo/MG
Projeto de Lei nº 4711/2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em02/10/2025
- AutorLeninha DimasREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Timóteo/MG
- Autor
- Leninha Dimas · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026