Projeto · Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 2316/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NOS BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DA PUBLICIDADE, DO PATROCÍNIO, DA PROMOÇÃO E DA ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL A AGENTES OPERADORES DE APOSTAS VIRTUAIS (“BETS”) E JOGOS DE AZAR ON-LINE, BEM COMO DE APOSTAS VINCULADAS A RESULTADOS DE PROCESSOS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em30/07/2026
- AutorMaria Izabel Martins CrovatoREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NOS BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DA PUBLICIDADE, DO PATROCÍNIO, DA PROMOÇÃO E DA ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL A AGENTES OPERADORES DE APOSTAS VIRTUAIS (“BETS”) E JOGOS DE AZAR ON-LINE, BEM COMO DE APOSTAS VINCULADAS A RESULTADOS DE PROCESSOS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
- Autor
- Maria Izabel Martins Crovato · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026