Projeto · Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2025
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em25/04/2025
- AutorFabricio Preis de MelloPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Pato Branco/PR
- Autor
- Fabricio Preis de Mello · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
30/05/2025 · Aprovada por dois terços
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026