Projeto · Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 209/2025
Estabelece o regime de responsabilidade e o procedimento destinado a sanar a omissão estatal específica no fornecimento de medicamentos, institui a Guia de Suprimento Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do cidadão, e dá outras providências.
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Do que se trata
Estabelece o regime de responsabilidade e o procedimento destinado a sanar a omissão estatal específica no fornecimento de medicamentos, institui a Guia de Suprimento Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do cidadão, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pato Branco/PR
- Autor
- Thania Maria Caminski Gehlen · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026