Projeto · Câmara Municipal de Campo Largo/PR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48/2025
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em29/05/2025
- AutorRAFAEL FREITASUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
- Tipo
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Largo/PR
- Autor
- RAFAEL FREITAS · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
15/09/2025 · UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026