Projeto · Câmara Municipal de Campo Largo/PR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105/2025
PROIBE A CONCESSÃO DE TITULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE CAMPO LARGO, A PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO OU EM LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em09/10/2025
- AutorJUNIOR ANDREASSAPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
PROIBE A CONCESSÃO DE TITULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE CAMPO LARGO, A PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO OU EM LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Largo/PR
- Autor
- JUNIOR ANDREASSA · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
04/11/2025 · UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026