Projeto · Câmara Municipal de Campo Largo/PR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Largo/PR
- Autor
- GUSTAVO TORRES · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026