Projeto · Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 189/2026
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer medidas destinadas à proteção da saúde e da segurança dos consumidores durante a comercialização e entrega de alimentos e bebidas por meio de serviços de delivery no Município de Rio das Ostras.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer medidas destinadas à proteção da saúde e da segurança dos consumidores durante a comercialização e entrega de alimentos e bebidas por meio de serviços de delivery no Município de Rio das Ostras.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
- Autor
- Braga · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026