Projeto · Câmara Municipal de Franca/SP
Projeto de Lei Complementar nº 26/2025
Modifica o inciso II do art. 2º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Complementar n.º 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.
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Do que se trata
Modifica o inciso II do art. 2º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Complementar n.º 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Franca/SP
- Autor
- Donizete da Farmácia · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026