Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 5678/2025
Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Dr. Romualdo · PCdoB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026