Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 5311/2025
DETERMINA QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE OFERTEM, INTERMEDIEM OU MONETIZEM ANÚNCIOS, CONTEÚDOS OU TRANSAÇÕES DIRIGIDOS A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES E GOLPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Do que se trata
DETERMINA QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE OFERTEM, INTERMEDIEM OU MONETIZEM ANÚNCIOS, CONTEÚDOS OU TRANSAÇÕES DIRIGIDOS A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES E GOLPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Dr. Romualdo · PCdoB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026