Projeto · Assembleia Legislativa de ES
Projeto de Lei nº 19/2025
Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de ES
- Autor
- Denninho Silva · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026