Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 787/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA AO BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE TARIFA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA AO BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE TARIFA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de CE
- Autor
- Cláudio Pinho · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026