Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 6711/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE GARANTIA FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE GARANTIA FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- João Gonçalves · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026