Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 4271/2025
DISPÕE QUE OS CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA PREVEJA QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE QUE OS CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA PREVEJA QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Cida Ramos · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026