Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Proposta de Emenda Constitucional nº 19/2025
Altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Do que se trata
Altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Tipo
- Proposta de Emenda Constitucional
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Dr. Taciano Diniz · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026