Projeto · Assembleia Legislativa de RO
Projeto de Lei Ordinária nº 899/2025
Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulher aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulher aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de RO
- Autor
- GISLAINE LEBRINHA · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026