Projeto · Assembleia Legislativa de RR
Projeto de Lei nº 258/2025
Dispõe sobre a proibição de aplicação de qualquer sanção por condomínios e congêneres, decorrente de perturbação do sossego ocasionado por pessoa diagnosticada com TEA.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição de aplicação de qualquer sanção por condomínios e congêneres, decorrente de perturbação do sossego ocasionado por pessoa diagnosticada com TEA.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RR
- Autor
- Chico Mozart · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026