Projeto · Assembleia Legislativa de RR
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025
Susta o reajuste tarifário de 8,26% aplicado pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), conforme Resolução nº 005/2024, de 30 de dezembro de 2024, por violação de princípios constitucionais e legais.
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Do que se trata
Susta o reajuste tarifário de 8,26% aplicado pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), conforme Resolução nº 005/2024, de 30 de dezembro de 2024, por violação de princípios constitucionais e legais.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de RR
- Autor
- Renato Silva · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026