Projeto · Assembleia Legislativa de RR
Projeto de Lei nº 208/2025
Acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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Do que se trata
Acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RR
- Autor
- Dr. Meton · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026