Projeto · Assembleia Legislativa de RR
Projeto de Lei nº 81/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos farmacêuticos fornecerem orçamentos de medicamentos de alto custo para instrução de ações judiciais no prazo de 48 horas, preferencialmente por meio eletrônico, no âmbito do Estado de Roraima.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos farmacêuticos fornecerem orçamentos de medicamentos de alto custo para instrução de ações judiciais no prazo de 48 horas, preferencialmente por meio eletrônico, no âmbito do Estado de Roraima.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RR
- Autor
- Lucas Souza · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026