Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4475/2025
Revoga o inciso I do art. 19 da Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Altera a Lei 23.750/2020 para vedar a contratação temporária de Agente de Segurança Penitenciário.)
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Do que se trata
Revoga o inciso I do art. 19 da Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Altera a Lei 23.750/2020 para vedar a contratação temporária de Agente de Segurança Penitenciário.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Andréia de Jesus · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026