Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Resolução nº 69/2025
Susta os efeitos do Decreto 49025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e dos fundos estaduais e altera o Anexo do Decreto 48985, de 29 de janeiro de 2025.
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Do que se trata
Susta os efeitos do Decreto 49025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e dos fundos estaduais e altera o Anexo do Decreto 48985, de 29 de janeiro de 2025.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Beatriz Cerqueira · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026