Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4931/2025
Institui o Sistema Estadual de Fiscalização Complementar da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - SFC-Cfem -, com o objetivo de coibir a sonegação e aprimorar a arrecadação da Cfem no Estado.
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Do que se trata
Institui o Sistema Estadual de Fiscalização Complementar da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - SFC-Cfem -, com o objetivo de coibir a sonegação e aprimorar a arrecadação da Cfem no Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Bella Gonçalves · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026