Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3329/2025
Acrescenta artigo à Lei 24219, de 15 de julho de 2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei 11726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais. (Cria vedações a concessão de título de relevante interesse cultural a pessoa natural, jurídica, empreendimento ou evento com fins lucrativos, entre outros.)
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Do que se trata
Acrescenta artigo à Lei 24219, de 15 de julho de 2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei 11726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais. (Cria vedações a concessão de título de relevante interesse cultural a pessoa natural, jurídica, empreendimento ou evento com fins lucrativos, entre outros.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Doutor Jean Freire · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026