Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5160/2026
Altera a Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para dispor sobre o prazo de desistência da viagem e restituição ou revalidação da passagem.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para dispor sobre o prazo de desistência da viagem e restituição ou revalidação da passagem.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Leninha · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026