Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5090/2026
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Marquinho Lemos · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026