Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 3703/2025
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece o respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima quando da revogação de ato da Administração por motivo de conveniência ou oportunidade; dispõe sobre termo inicial, interrupção e hipóteses de aplicação do prazo decadencial para exercício do dever de anular atos administrativos e dá outras providências.)
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Do que se trata
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece o respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima quando da revogação de ato da Administração por motivo de conveniência ou oportunidade; dispõe sobre termo inicial, interrupção e hipóteses de aplicação do prazo decadencial para exercício do dever de anular atos administrativos e dá outras providências.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Professor Cleiton · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026