Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 4351/2025
Acrescenta o art 3º-B à Lei 19445, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. (Permite o transporte de passageiro, com origem ou destino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, por táxi autorizado por poder público municipal de origem, situado em município integrante da RMBH, em condições que menciona.)
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Do que se trata
Acrescenta o art 3º-B à Lei 19445, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. (Permite o transporte de passageiro, com origem ou destino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, por táxi autorizado por poder público municipal de origem, situado em município integrante da RMBH, em condições que menciona.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Professor Wendel Mesquita · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026