Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5762/2026
Assegura ao indivíduo com espondiloartrose anquilosante, espondiloartrite axial ou espondilite anquilosante que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência definido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
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Do que se trata
Assegura ao indivíduo com espondiloartrose anquilosante, espondiloartrite axial ou espondilite anquilosante que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência definido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Sargento Rodrigues · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026