Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 82/2025
Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. (Substitui a expressão "excepcional" por "pessoa com deficiência" e revoga o limite temporal de concessão de redução de jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado.)
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Do que se trata
Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. (Substitui a expressão "excepcional" por "pessoa com deficiência" e revoga o limite temporal de concessão de redução de jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado.)
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Sargento Rodrigues · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026