Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei Complementar nº 50/2025
Altera a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas, para proibir a nomeação e posse de cargos em comissão e permitir a exoneração de servidores públicos do Estado condenados por crimes raciais previstos na Lei Federal nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas, para proibir a nomeação e posse de cargos em comissão e permitir a exoneração de servidores públicos do Estado condenados por crimes raciais previstos na Lei Federal nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Beth Sahão · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026