Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 68.190, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento, bem como os atos administrativos, licitatórios e contratuais dele decorrentes.
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Do que se trata
Susta os efeitos do Decreto nº 68.190, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento, bem como os atos administrativos, licitatórios e contratuais dele decorrentes.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Caio França · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026