Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 703/2025
Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Donato · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026