Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 1134/2025
Torna obrigatória a observação do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas recebidas por empregados em estabelecimentos comerciais, de serviços, bares, restaurantes, hotéis e congêneres.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Torna obrigatória a observação do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas recebidas por empregados em estabelecimentos comerciais, de serviços, bares, restaurantes, hotéis e congêneres.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Emídio de Souza · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026