Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025
Incorpora o abono complementar, instituído pela Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025, à remuneração fixa permanente dos servidores estaduais, estabelece o salário-mínimo paulista como piso remuneratório obrigatório no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Incorpora o abono complementar, instituído pela Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025, à remuneração fixa permanente dos servidores estaduais, estabelece o salário-mínimo paulista como piso remuneratório obrigatório no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Emídio de Souza · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026