Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 571/2025
Estabelece a gratuidade integral dos atos praticados nos procedimentos de retificação de assento para alteração do nome, prenome e gênero de pessoas transgêneras e não-binárias perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece a gratuidade integral dos atos praticados nos procedimentos de retificação de assento para alteração do nome, prenome e gênero de pessoas transgêneras e não-binárias perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Guilherme Cortez · PSOL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026