Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 586/2025
Estabelece a implantação de Cadastro Estadual de Condenados por crimes decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, do artigo 121-A, da Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, bem como para os condenados pelos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece a implantação de Cadastro Estadual de Condenados por crimes decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, do artigo 121-A, da Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, bem como para os condenados pelos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Marcio Nakashima · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026